Decisão · TJSP

TJSP 1041106-64.2020.8.26.0602

Rel. Mourão Neto35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-14

CIVIL

Consumidor e processual. Turismo. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré. Contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado. Relação de consumo. Abusividade manifesta, seja no tocante à forma de abordagem para contratação, seja no tocante ao próprio contrato. Cláusulas contratuais abusivas. Dever de

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