TJSP 1090454-68.2021.8.26.0100

Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Sendo incontroverso o atraso na entrega da unidade autônoma, mesmo computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, caracterizado o inadimplemento do contrato