TJSP 1045136-54.2020.8.26.0114

Civil e processual. Locação de bem imóvel não residencial. Ação revisional. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Contrato livremente pactuado entre as partes. Aluguel mínimo, 13º aluguel e índice de correção monetária devidos. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento