TJSP 1001517-87.2021.8.26.0648

Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da demandada à integral reforma da sentença. Tese de falta de interesse de agir rejeitada, na consideração de que a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, porquanto a autora alega a existência