TJSP 1001015-23.2021.8.26.0431

Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. Relação jurídica entre as partes comprovada por meio do requerimento de matrícula assinado pelo réu, que faz expressa referência ao contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório de títulos e