TJSP 1006003-03.2021.8.26.0362
GERALConsumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da demandada à reforma da sentença. Tese de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, já que a autora alega a existência de lesão já