Decisão · TJSP

TJSP 1004617-04.2022.8.26.0361

Rel. Mourão Neto35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-14

CONSUMIDOR

Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto processual). Pretensão da instituição financeira à reforma da sentença. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de

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