Decisão · TJSP

TJSP 1003409-81.2021.8.26.0114

Rel. Mourão Neto35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-14

GERAL

Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se

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