Decisão · TJSP

TJSP 1019361-03.2017.8.26.0224

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-05-17publicado em 2022-07-15

CIVIL

APELAÇÕES. Pretensão da autora para recebimento de valores devidos pelo município em razão de inadimplemento de contrato administrativo celebrado entre as partes. Demonstração a respeito da realização do serviço e da ausência de pagamento correspondente. Alegada constatação de irregularidade dessa contratação pelo Tribunal de Contas que não representa óbice ao pagamento, sob pena de

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