Decisão · TJSP

TJSP 1008898-16.2021.8.26.0077

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-15

GERAL

Apelação Cível – Mandado de Segurança - Falta de prova da entrega da notificação do procedimento administrativo– Sentença que julgou improcedente a ação – Prova de fato negativo – Notificação depende de AR - Impossível se exigir do autuado a comprovação de sua notificação – Sentença reformada – Anulação das multas e procedimentos administrativos de cassação da carteira nacional de

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