TJSP 1002005-48.2021.8.26.0452

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela – Fornecimento de medicamentos – Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito – Artigos 5º e 196 da Constituição Federal – É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional – Tema 793 STF –