Decisão · TJSP

TJSP 1500082-89.2021.8.26.0205

Rel. Alcides Malossi Junior9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-15

PENAL

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. Pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, com pleitos subsidiários de abrandamento penal e do regime. Descabimento. 1.- Mérito. Provas. Materialidade e autoria identificadas. Apreensão e perícia das drogas (18 porções de crack, com massa de 1,94 grama, e 01 porção de cocaína, com massa de

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