TJSP 1006948-44.2014.8.26.0100

Apelação - Preliminar - Cerceamento de defesa - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Alegação de que a ausência de produção de prova pericial e de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central prejudicou o exercício do seu direito de defesa - Inconformismo infundado - Investigação de possíveis condutas dissimuladas perpetradas pelo réu em detrimento dos negócios