TJSP 1098274-41.2021.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívidas oriunda do inadimplemento de contratos de empréstimos alcançadas pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja