TJSP 1007037-71.2021.8.26.0084

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – DECADÊNCIA– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Embora esteja ausente a relação de consumo entre a seguradora e a concessionária, não há como reconhecer a ocorrência de decadência, pois, não se trata de pretensão fundada em vício do produto ou serviço, mas sim de indenização movida em face de pessoas