TJSP 1047434-27.2021.8.26.0100
CIVILDEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA. 1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUTORES QUE VOLUNTARIAMENTE ABRIRAM MÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, OFERECENDO O BEM DE SUA