TJSP 0031601-92.2021.8.26.0000

Revisão Criminal – Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior – Inocorrência do alegado cerceamento de defesa – Mera reiteração das teses sustentadas na ação penal originária – Pena e regime prisional adequadamente fixados – Sanção penal já extinta pelo integral cumprimento –