Decisão · TJSP

TJSP 3001045-50.2013.8.26.0125

Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-06-09publicado em 2022-07-20

PROCESSUAL

Embargos Infringentes – Crime previsto no artigo 359-C do Código Penal – Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – Assinatura de "Termo de Aditamento" ao Convênio firmado com a "Santa Casa de Misericórdia" – Repasse de valores para a reativação dos leitos de "UTI" existentes no Município de Capivari – Anterior Ação Civil Pública que condenou o Município à reativação dos

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