Decisão · TJSP

TJSP 2207367-28.2021.8.26.0000

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-20

CIVIL

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – execução hipotecária - tempestividade e admissibilidade recursal - insurgência da devedora agravante contra a determinação de conversão da execução hipotecária em execução de título extrajudicial - admissibilidade - garantia hipotecária constituída sobre o imóvel que permanece intacta - a hipoteca convencional está sujeita ao prazo máximo decadencial de 30 anos, a

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