TJSP 1029255-72.2021.8.26.0576

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO