Decisão · TJSP

TJSP 1045875-22.2019.8.26.0224

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-20

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO (DESFAZIMENTO) DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CONSISTENTE EM UNIDADE AUTÔNOMA E VAGA DE GARAGEM, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELA COMPROMISSÁRIA CESSIONÁRIA COM AS DEDUÇÕES DETERMINADAS NO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA

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