Decisão · TJSP

TJSP 1001325-42.2022.8.26.0189

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-20

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 31/3/2000. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AS

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →