Decisão · TJSP

TJSP 1029281-83.2020.8.26.0001

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-20
CONSUMIDOR
AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBROU R$ 550,00 PARA PRODUÇÃO UNILATERAL DE DOCUMENTO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR INFORMAÇÕES DO VEÍCULO OBTIDAS
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