Decisão · TJSP

TJSP 1053588-61.2021.8.26.0100

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-20

CIVIL

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ANÁLISE DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE BASTAM À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13786/2018 ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUALMENTE CONSOLIDADAS EM DATA ANTERIOR À SUA

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