TJSP 0013016-54.2006.8.26.0505

APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. - A área sub examine integra imóvel que foi objeto de loteamento urbano, aprovado e implementado em 1956, extraindo-se da documentação relativa a esse empreendimento que a superfície em tela foi destinada ao Departamento de Estradas de Rodagem, caracterizando-se, desde então, como via pública, caráter corroborado pela prova pericial. - Ajuizada a