Decisão · TJSP

TJSP 0054853-88.2012.8.26.0114

Rel. Paulo Alcides21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-13publicado em 2022-07-20

CIVIL

COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS, E LUCROS CESSANTES. Transporte de cargas. Contratos de prestação de serviços. Rescisão. Parcial procedência. Justiça gratuita. Ausência de prova suficiente para revogar o benefício concedido. Ônus da requerida. Possibilidade de desfazer mediante aviso prévio de sessenta dias, sem previsão de multa ou indenização. Ausência de comunicação, que importa na remuneração de

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