TJSP 0011073-96.2006.8.26.0506

Revisional – Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque especial (LIS) – Juros – Legalidade da convenção – Limitação a 12% ao ano – Descabimento – Artigo 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 – Capitalização mensal de juros – Anatocismo – Inocorrência – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.061.530/SC – Irregularidade na cobrança não verificada –