Decisão · TJSP

TJSP 0018805-29.2013.8.26.0007

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-27publicado em 2022-07-20

PENAL

Justiça Gratuita – Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial – Comprovação da hipossuficiência de recursos – Requisitos preenchidos (art. 98 do CPC) – Benefício concedido – Observação. Indenizatória – Transporte de pessoas – Seguradora litisdenunciada em liquidação extrajudicial – Alegação de ilegalidade na fixação de juros de mora, correção monetária e eventuais cláusulas penais

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