TJSP 0053177-72.2007.8.26.0602

Embargos de declaração – Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade - Situações não verificadas - Inteligência do art. 1.022 do CPC - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.