TJSP 1008797-12.2019.8.26.0606

Apelação. Ação anulatória com repetição de indébito e indenização. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do artigo 51, do CDC. Princípio da manutenção dos