Decisão · TJSP

TJSP 1500627-67.2020.8.26.0441

Rel. Alberto Anderson Filho1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-22

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Arguição de omissões – Falhas inexistentes – Nítido intuito de rediscussão da matéria – Sede inapropriada – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Recurso de natureza restrita – Hipóteses de cabimento expressamente previstas no ordenamento jurídico. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado – Rejeição.

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