Decisão · TJSP

TJSP 2025914-66.2022.8.26.0000

Rel. Matheus FontesÓrgão Especialjulgado em 2022-07-06publicado em 2022-07-22

GERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.422/2004, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.717/2011, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.818/2013, LEI COMPLEMENTAR Nº 2.157/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 2.293/2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS – CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL – MATÉRIA A SER DISCIPLINADA POR RESOLUÇÃO DA PRÓPRIA

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