TJSP 1549769-94.2018.8.26.0090

RECURSO – Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso – Decisão proferida nos termos do art. 932, inciso V, alínea "a", do NCPC – Recurso contrário à Súmula 393 do STJ – Exceção de pré-executividade acolhida – Alegada imunidade tributária recíproca – Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal –