TJSP 1067361-23.2021.8.26.0053

TRIBUTOS Nota fiscal – Sequência da numeração – Quebra – Necessidade de inutilização – Expressivo número de NF's a serem inutilizadas – Limitações do sistema do Fisco – Prazo administrativo – Extensão – Possibilidade: – Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.