Decisão · TJSP

TJSP 1001094-97.2020.8.26.0637

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-30publicado em 2022-07-25

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Improcedência - Aluna beneficiária do programa de financiamento do FIES - Negativa por parte da instituição de ensino em efetuar a amortização do pagamento do FIES - Instituição de ensino que alega descumprimento contratual, por não haver a aluna atendido

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