Decisão · TJSP

TJSP 2020331-03.2022.8.26.0000

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-30publicado em 2022-07-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CRÉDITOS DERIVADOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL. Recurso improvido.

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