TJSP 0500409-34.2012.8.26.0248

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – ISS do exercício de 2008 – Quitação integral dos débitos pelo executado, por meio de parcelamento – Desistência da ação executiva pela Municipalidade – Demanda extinta – Isenção ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 6.237/2013 – Cabimento – Acordo que já incluiu em suas parcelas