TJSP 0001637-84.2010.8.26.0341

embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente – Prequestionamento – Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado – Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Dispensa indevida de licitação – Violação dos princípios