TJSP 1000021-52.2021.8.26.0024

Apelação – Ação indenizatória – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Realização de cobranças após o adimplemento, pelo autor, do débito, então existente, em 19.11.2020 - Ausência de quaisquer elementos de prova que demonstrem a efetiva existência de débito inadimplido – Artigo 373, inciso II, da lei de ritos - Dano moral evidenciado – Recurso a que se