Decisão · TJSP

TJSP 1500610-86.2019.8.26.0628

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2021-10-07publicado em 2022-07-26

PENAL

TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. Autoria e materialidade do crime bem comprovadas. Depoimento dos policiais militares em consonância com os relatos do réu e o restante do conjunto probatório. Laudo pericial que verificou que se tratava de munições íntegras. Crime de mera conduta, que se perfaz com o simples porte de munições sem autorização legal.

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