TJSP 1506269-85.2019.8.26.0625

Apelação da Defesa – Associação para o Tráfico de Drogas – Preliminares – Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito – Existência de fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais – Quebra de sigilo telefônico decretada pelo Juízo Competente – A competência absoluta prevista no Estatuto da Criança e Adolescente é medida voltada à proteção do inimputável –