TJSP 2024615-54.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE ASTREINTES – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA – A EFICÁCIA DO ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ, QUE DETERMINA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO