Decisão · TJSP

TJSP 2081858-24.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-07-26

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - ação de cobrança - expurgos inflacionários - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade - legitimidade ativa reconhecida - legitimidade passiva do BACEN - incabível dilação probatória nessa fase processual - arguições na referida exceção acerca da exigibilidade do débito - questões relativas ao mérito da própria ação originária de cobrança - constituição

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