Decisão · TJSP

TJSP 1018578-63.2014.8.26.0564

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-21publicado em 2022-07-26

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.