Decisão · TJSP

TJSP 1052296-49.2018.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-07-26

CIVIL

Ação declaratória cumulada com danos morais - contrato fraudulento firmado em nome do autor - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - descontos sobre benefício previdenciário não comprovados - restituição indevida - assistência judiciária deferida - recurso parcialmente provido.

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