Decisão · TJSP

TJSP 2221892-49.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-07-26

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores, inclusive sobre o crédito tributário - subsunção ao julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo nos EDcl

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