TJSP 1025674-93.2019.8.26.0196

Exibição de documentos - procedimento comum - ação de obrigação de fazer - interesse de agir, na modalidade adequação, que se mostra presente - documentos devidamente exibidos em contestação - verbas de sucumbência - cabimento - princípios da causalidade e sucumbência - recusa configurada na via administrativa - ônus sucumbenciais carreados ao réu - recurso parcialmente provido para esse fim.