Decisão · TJSP

TJSP 1003185-48.2017.8.26.0191

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-07-26

PROCESSUAL

Embargos de declaração - danos morais reconhecidos - inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ - ausência de anotações preexistentes - embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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