TJSP 1043214-96.2015.8.26.0002

Ação de obrigação de fazer e restituição de valores - consórcio - cancelamento do grupo - devolução dos valores pagos - autora que comprova ter realizado pagamentos em períodos não contemplados na devolução - restituição devida - litigância de má-fé afastada - cancelamento do grupo e pagamento de valores que se deram no curso da demanda - dano moral não configurado - ausência de interesse de agir