TJSP 2030865-40.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de cobrança - decreto de ilegitimidade passiva das corrés mantido - matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer tempo, inclusive, de ofício - possibilidade de retratação de decisão proferida anteriormente por Magistrado que se declarou incompetente - agravo improvido.